| Código de referência: | PT RTP RTPEN.SC07.SSC01 |
| Entidade detentora: | RTP
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| Título: | Legislação
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| Título genérico do fundo: | RTPEN
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| Datas extremas: | 1933-1975
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| Nível de descrição: | Subsecção
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| Localização: | Bloco F/Piso -2/Sala 13
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Notas:
| Contém Lei Orgânica da Emissora Nacional (1958-1966); Fardamentos (1955); Comissão Ad-Hoc para Controlo da Imprensa, Rádio, Televisão, Teatro e Cinema (1974/75)
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| Sala-Est-Prat-Cx: | Sala AH/caixa 88 à 89
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| Descrição: | Contém Lei Orgânica da Emissora Nacional (1958-1966); Fardamentos (1955); Comissão Ad-Hoc para Controlo da Imprensa, Rádio, Televisão, Teatro e Cinema (1974/75)
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